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Enquete
Com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, você entende que, no tocante ao princípio do ônus da prova, nas hipóteses de demandas trabalhistas discutindo horas extras, tivemos:
 
Manutenção do entendimento pacificado na Súmula nº 338 do TST, de que em tais demandas o ônus da prova é do empregador;
 
Considerando que o empregado, a partir de agora, tem em sua posse os extratos de sua jornada de trabalho, caberá a ele a prova de suas alegações sobre horas extras;
 
Que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e só será observada no momento da sentença;
 
Não tenho opinião formada.
 
 
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2 de Setembro de 2010
  Decreto Legislativo nº 660, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
  Decreto Legislativo nº 659, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
  Decreto Legislativo nº 658, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
  Decreto Legislativo nº 657, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
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  Decreto Legislativo nº 655, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
  Decreto Legislativo nº 666, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
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  Decreto Legislativo nº 664, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
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  Decreto Legislativo nº 662, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
  Decreto Legislativo nº 661, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
  Decreto Legislativo nº 667, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010 - Edição Extra
1 de Setembro de 2010
  Decreto Legislativo nº 654, de 31/08/2010 - DOU 01/09/2010
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  Decreto Legislativo nº 651, de 31/08/2010 - DOU 01/09/2010
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Atualizado em 20/07/2010

Acidente de Trabalho e INSS: Interesse e Constitucionalidade da Ação Regressiva
Autor:
Antonio Cleto Gomes

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