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Enquete
Com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, você entende que, no tocante ao princípio do ônus da prova, nas hipóteses de demandas trabalhistas discutindo horas extras, tivemos:
 
Manutenção do entendimento pacificado na Súmula nº 338 do TST, de que em tais demandas o ônus da prova é do empregador;
 
Considerando que o empregado, a partir de agora, tem em sua posse os extratos de sua jornada de trabalho, caberá a ele a prova de suas alegações sobre horas extras;
 
Que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e só será observada no momento da sentença;
 
Não tenho opinião formada.
 
 
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14 de Julho de 2010
  Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010 - DOU 14/07/2010
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5 de Fevereiro de 2010
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10 de Dezembro de 2009
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12 de Novembro de 2009
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  Emenda Constitucional nº 59, de 11/11/2009 - DOU 12/11/2009
24 de Setembro de 2009
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21 de Dezembro de 2007
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  Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006 - DOU 15/02/2006
  Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/2006 - DOU 15/02/2006
9 de Fevereiro de 2006
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6 de Julho de 2005
  Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 - DOU 06/07/2005
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  Emenda Constitucional nº 46, de 05/05/2005 - DOU 06/05/2005
3 de Janeiro de 2005
  Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 - DOU 31/12/2004
5 de Novembro de 2004
  Emenda Constitucional nº 44, de 30/06/2004 - DOU 01/07/2004
  Emenda Constitucional nº 43, de 15/04/2004 - DOU 16/04/2004
 
Revista Direito Público
 
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Doutrinas
 
Atualizado em 20/07/2010

Acidente de Trabalho e INSS: Interesse e Constitucionalidade da Ação Regressiva
Autor:
Antonio Cleto Gomes

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