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Enquete
Com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, você entende que, no tocante ao princípio do ônus da prova, nas hipóteses de demandas trabalhistas discutindo horas extras, tivemos:
 
Manutenção do entendimento pacificado na Súmula nº 338 do TST, de que em tais demandas o ônus da prova é do empregador;
 
Considerando que o empregado, a partir de agora, tem em sua posse os extratos de sua jornada de trabalho, caberá a ele a prova de suas alegações sobre horas extras;
 
Que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e só será observada no momento da sentença;
 
Não tenho opinião formada.
 
 
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30 de Agosto de 2010
  Lei Complementar nº 137, de 26/08/2010 - DOU 30/08/2010 - Ret. DOU 30/08/2010
27 de Agosto de 2010
  Lei Complementar nº 137, de 26/08/2010 - DOU 27/08/2010
26 de Agosto de 2010
  Lei Complementar nº 136, de 25/08/2010 - DOU 26/08/2010
7 de Junho de 2010
  Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010 - DOU 07/06/2010
15 de Janeiro de 2010
  Lei Complementar nº 134, de 14/01/2010 - DOU 15/01/2010
29 de Dezembro de 2009
  Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009 - DOU 29/12/2009
8 de Outubro de 2009
  Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009 - DOU 08/10/2009
20 de Abril de 2009
  Lei Complementar nº 130, de 17/04/2009 - DOU 17/04/2009 - Edição Extra
31 de Janeiro de 2009
  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - DOU 31/01/2009
9 de Janeiro de 2009
  Lei Complementar nº 129, de 08/01/2009 - DOU 09/01/2009
22 de Dezembro de 2008
  Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 - DOU 22/12/2008
15 de Agosto de 2007
  Lei Complementar nº 127, de 14/08/2007 - DOU 15/08/2007
16 de Janeiro de 2007
  Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007 - DOU 16/01/2007
4 de Janeiro de 2007
  Lei Complementar nº 125, de 03/01/2007 - DOU 04/01/2007
  Lei Complementar nº 124, de 03/01/2007 - DOU 04/01/2007
15 de Dezembro de 2006
  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - DOU 15/12/2006
13 de Dezembro de 2006
  Lei Complementar nº 122, de 12/12/2006 - DOU 13/12/2006
10 de Fevereiro de 2006
  Lei Complementar nº 121, de 09/02/2006 - DOU 10/02/2006
30 de Dezembro de 2005
  Lei Complementar nº 120, de 29/12/2005 - DOU 30/12/2005 - ret. DOU 02.01.2005
20 de Outubro de 2005
  Lei Complementar nº 119, de 19/10/2005 - DOU 20/10/2005
8 de Novembro de 2004
  Lei Complementar nº 117, de 02/09/2004 - DOU 03/09/2004
 
Revista Direito Público
 
Os principais assuntos da atualidade você encontra aqui.

Doutrinas
 
Atualizado em 20/07/2010

Acidente de Trabalho e INSS: Interesse e Constitucionalidade da Ação Regressiva
Autor:
Antonio Cleto Gomes

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