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Enquete
Com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, você entende que, no tocante ao princípio do ônus da prova, nas hipóteses de demandas trabalhistas discutindo horas extras, tivemos:
 
Manutenção do entendimento pacificado na Súmula nº 338 do TST, de que em tais demandas o ônus da prova é do empregador;
 
Considerando que o empregado, a partir de agora, tem em sua posse os extratos de sua jornada de trabalho, caberá a ele a prova de suas alegações sobre horas extras;
 
Que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e só será observada no momento da sentença;
 
Não tenho opinião formada.
 
 
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31 de Agosto de 2010
  Medida Provisória nº 500, de 30/08/2010 - DOU 31/08/2010
26 de Agosto de 2010
  Medida Provisória nº 499, de 25/08/2010 - DOU 26/08/2010
30 de Julho de 2010
  Medida Provisória nº 498, de 29/07/2010 - DOU 29/07/2010 - Edição Extra
29 de Julho de 2010
  Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010 - DOU 29/07/2010 - Ret. DOU 29/07/2010
28 de Julho de 2010
  Medida Provisória nº s/nº, de 27/07/2010 - DOU 28/07/2010
23 de Julho de 2010
  Medida Provisória nº 496, de 19/07/2010 - DOU 23/07/2010
20 de Julho de 2010
  Medida Provisória nº 496, de 19/07/2010 - DOU 20/07/2010
  Medida Provisória nº 495, de 19/07/2010 - DOU 20/07/2010
6 de Julho de 2010
  Medida Provisória nº 494, de 02/07/2010 - DOU 02/07/2010 - Ret. DOU 06/07/2010
5 de Julho de 2010
  Medida Provisória nº 494, de 2/7/2010 - DOU 2/7/2010
  Medida Provisória nº 493, de 02/07/2010 - DOU 02/07/2010 - Edição Extra
30 de Junho de 2010
  Medida Provisória nº 492, de 29/06/2010 - DOU 29/06/2010 - Edição Extra
24 de Junho de 2010
  Medida Provisória nº 491, de 23/06/2010 - DOU 24/06/2010
8 de Junho de 2010
  Medida Provisória nº 490, de 07/06/2010 - DOU 08/06/2010
14 de Maio de 2010
  Medida Provisória nº 489, de 12/05/2010 - DOU 13/05/2010
  Medida Provisória nº 488, de 12/05/2010 - DOU 13/05/2010
26 de Abril de 2010
  Medida Provisória nº 487, de 23/04/2010 - DOU 26/04/2010
31 de Março de 2010
  Medida Provisória nº 486, de 30/03/2010 - DOU 30/03/2010
  Medida Provisória nº 485, de 30/03/2010 - DOU 30/03/2010
  Medida Provisória nº 484, de 30/03/2010 - DOU 30/03/2010
25 de Março de 2010
  Medida Provisória nº 483, de 24/03/2010 - DOU 25/03/2010
11 de Fevereiro de 2010
  Medida Provisória nº 482, de 10/02/2010 - DOU 11/02/2010
  Medida Provisória nº 481, de 10/02/2010 - DOU 11/02/2010
27 de Janeiro de 2010
  Medida Provisória nº 480, de 26/01/2010 - DOU 27/01/2010
4 de Janeiro de 2010
  Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009 - DOU 30/12/2009
30 de Dezembro de 2009
  Medida Provisória nº 478, de 29/12/2009 - DOU 29/12/2009
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28 de Dezembro de 2009
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Atualizado em 20/07/2010

Acidente de Trabalho e INSS: Interesse e Constitucionalidade da Ação Regressiva
Autor:
Antonio Cleto Gomes

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