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Enquete
Com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, você entende que, no tocante ao princípio do ônus da prova, nas hipóteses de demandas trabalhistas discutindo horas extras, tivemos:
 
Manutenção do entendimento pacificado na Súmula nº 338 do TST, de que em tais demandas o ônus da prova é do empregador;
 
Considerando que o empregado, a partir de agora, tem em sua posse os extratos de sua jornada de trabalho, caberá a ele a prova de suas alegações sobre horas extras;
 
Que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e só será observada no momento da sentença;
 
Não tenho opinião formada.
 
 
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2 de Setembro de 2010
  Lei Ordinária nº 12.319, de 01/09/2010 - DOU 02/09/2010
31 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 12.318, de 26/08/2010 - DOU 27/08/2010 - Ret. DOU 31/08/2010
30 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 10.823, de 26/08/2010 - DOU 30/08/2010 - Ret. DOU 30/08/2010
27 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 12.318, de 26/08/2010 - DOU 27/08/2010
  Lei Ordinária nº 12.317, de 26/08/2010 - DOU 27/08/2010
  Lei Ordinária nº 12.316, de 26/08/2010 - DOU 27/08/2010
26 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 12.315, de 25/08/2010 - DOU 26/08/2010
20 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 12.314, de 19/08/2010 - DOU 20/08/2010
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  Lei Ordinária nº 12.312, de 19/08/2010 - DOU 20/08/2010
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16 de Agosto de 2010
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10 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 12.309, de 09/08/2010 - DOU 10/08/2010
9 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 12.307, de 06/08/2010 - DOU 09/08/2010
  Lei Ordinária nº 12.306, de 06/08/2010 - DOU 09/08/2010
  Lei Ordinária nº 12.308, de 06/08/2010 - DOU 09/08/2010
3 de Agosto de 2010
  Lei Ordinária nº 12.303, de 02/08/2010 - DOU 03/08/2010
  Lei Ordinária nº 12.302, de 2/8/2010 - DOU 3/8/2010
  Lei Ordinária nº 12.304, de 02/08/2010 - DOU 03/08/2010
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  Lei Ordinária nº 12.301, de 28/07/2010 - DOU 29/07/2010
28 de Julho de 2010
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Atualizado em 20/07/2010

Acidente de Trabalho e INSS: Interesse e Constitucionalidade da Ação Regressiva
Autor:
Antonio Cleto Gomes

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