:: IOB Jurídico::

ACESSE SEU PRODUTO

IOB Online Jurídico




	Para acessar o IOB Online Jurídico, clique aqui. Para experimentar gratuitamente por 10 dias, clique aqui.

Serviços de Pesquisa Jurisprudência e Legislação

Para Acessar o Serviço de Pesquisa de Legislação e Jurisprudência clique aqui.

Jornal Jurídico

Para acessar um excelente veículo de atualização e informação clique aqui.

Enquete

Com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, você entende que, no tocante ao princípio do ônus da prova, nas hipóteses de demandas trabalhistas discutindo horas extras, tivemos:



	Manutenção do entendimento pacificado na Súmula nº 338 do TST, de que em tais demandas o ônus da prova é do empregador;


	Considerando que o empregado, a partir de agora, tem em sua posse os extratos de sua jornada de trabalho, caberá a ele a prova de suas alegações sobre horas extras;


	Que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e só será observada no momento da sentença;


	Não tenho opinião formada.

Últimas Normas

Voltar

DECRETO S/Nº, DE 04/03/2010 - DOU 05/03/2010

Outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo nº 53630.000220/2001, Concorrência nº 011/2001- SSR/MC,

Decreta:

Art. 1º Fica outorgada concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Art. 2º A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 4º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa