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Com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, você entende que, no tocante ao princípio do ônus da prova, nas hipóteses de demandas trabalhistas discutindo horas extras, tivemos:
 
Manutenção do entendimento pacificado na Súmula nº 338 do TST, de que em tais demandas o ônus da prova é do empregador;
 
Considerando que o empregado, a partir de agora, tem em sua posse os extratos de sua jornada de trabalho, caberá a ele a prova de suas alegações sobre horas extras;
 
Que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e só será observada no momento da sentença;
 
Não tenho opinião formada.
 
 
Síntese
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TJGO - Acusado de homícidio é condenado a 28 anos de prisão
 
Publicado em 19 de Março de 2010 às 15h03
 

O pedreiro Isaías Guimarães Sousa  foi condenado ontem, quinta-feira (18) pelo 1° Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pela juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, a 28 anos de prisão, em regime fechado, por matar o mestre de obras Claudionor Correia Trajano e a dona de casa Zeneuda da Silva Trajano. O réu já cumpria prisão preventiva no Casa de Prisão Provisória (CPP), mas a pena deverá ser cumprida na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, antigo Cepaigo.

 

O Conselho de Sentença reconheceu a existência de duas qualificadoras, motivo torpe e impossibilidade de defesa das vítimas, já que as golpeou com um cabo de madeira e enxadão enquanto dormiam.

 

Segundo o Ministério Público, o crime foi cometido no dia 15 de setembro de 2005, por volta da 01h, na Rua 2, no Setor das Nações. Isaías trabalhava como pedreiro no local e encontrou o casal dormindo. Então, pegou um cabo de madeira e desferiu golpes contra a cabeça e o corpo das vítimas. Após a quebra do cabo, ele golpeou a cabeça das vítimas com a lâmina do enxadão. No mesmo dia, Isaías teve uma discussão com outro pedreiro por inveja do mestre de obras Claudionor e seria esse o motivo que o levou a assassinar o casal.

 

Isaías recebeu a pena de 14 anos de reclusão pelo assassinato de Zeneuda e outros 14 anos pelo de Claudionor.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

 

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Doutrinas
 
Atualizado em 20/07/2010

Acidente de Trabalho e INSS: Interesse e Constitucionalidade da Ação Regressiva

Autor:
Antonio Cleto Gomes

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