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Newsletter Jurídica
Edição nº 2981 de 18.07.2012
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Destaque do Dia
 
Equipamentos de radiação em níveis toleráveis não geram adicional de periculosidade

A Segunda Turma do TRT-10ª Região no Processo nº 1053-42.2010.5.10.0008 indeferiu o pedido de adicional de periculosidade a engenheiro de assistência técnica de aparelhos de radioimagem que alegou risco ao trabalhar exposto à substância radioativa. A Turma decidiu, assim, com base no laudo pericial que concluiu não existir periculosidade na atividade do trabalhador. Pois, não esteve sujeito à nocividade causada pela radiação ionizante, ou seja, aquela auferida além dos níveis toleráveis e que provoca alterações biológicas graves no indivíduo. Ao contrário, a medição dos níveis de radiação no trabalho do engenheiro, ficou dentro dos patamares de tolerância às pessoas em geral. Para o redator designado no processo, o diferencial essencial na verificação da periculosidade em atividade com equipamentos de radiação é perceber se há radiação ionizante em grau suficiente a causar deformação nos elementos atingidos, por isso necessário é averiguar o grau de radiação ionizante conforme os níveis toleráveis ou não pelos seres humanos.

 
Comentário Editorial SÍNTESE - Trabalhista / Previdenciária
 
O adicional de periculosidade

De acordo com o texto constitucional, cabe ao empregador assegurar um meio ambiente de trabalho adequado ao empregado, garantindo-lhe, ainda, entre outros, o recebimento de alguns adicionais acrescidos ao seu salário. Destaca-se, com isso, o adicional de periculosidade, previsto no art. 193 da CLT e que será pago quando o trabalhador estiver em contato permanente com atividades ou operações perigosas, consideradas assim pelo Ministério do Trabalho. Diante disso, surge a controvérsia no tocante ao seu pagamento quando o empregado estiver exposto às atividades periculosas de forma eventual, apesar de o § 3º do art. 2º do Decreto nº 93.412/1986 descartar a possibilidade de percepção do adicional, pois a eventualidade é situação a que qualquer ser humano está sujeito em qualquer atividade. Com base na publicação da Resolução nº 174/2011 do TST, pacificando o entendimento de que o adicional será devido ao empregado que estiver exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, estiver sujeito a condições de risco, publicamos um assunto especial na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária.

 
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Diversos
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Legislação
 
Decretos
Decreto s/nº, de 17/07/2012 - DOU 18/07/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

Decreto s/nº, de 17/07/2012 - DOU 18/07/2012
Autoriza a União a se abster de adquirir ações no aumento de capital da Transporte Coletivo S.A. - METROBUS.

Expediente

Diretor: Elton José Donato
Gerente Editorial: Cleber Busch
Coordenador Editorial: Cristiano Basaglia
Diagramação e Produção: SÍNTESE
Tiragem: 80.000 disparos/dia

 

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