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Edição nº 4379 de 27.03.2018
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Decisão mantém bloqueio de bens de executivo da MCA

O habeas corpus que trancou ação penal em relação a Romeu Pinto Júnior não impede que seus bens permaneçam sequestrados. O desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou liminar em Cautelar Inominada Criminal nº 0000171-05.2018.4.03.0000/SP, ajuizada por Romeu Pinto Júnior, para obter a liberação de recursos sequestrados na ação penal do caso Alstom. Pinto Júnior disse que seu patrimônio foi objeto de sequestro decretado na ação penal, mas, em novembro de 2017, o TRF3 concedeu ordem de habeas corpus para trancar a ação em relação a ele. Contudo, para o relator do caso, é, em tese, possível manter o bloqueio sobre bens de terceiro em ação penal desde que se trate de produto do crime em sentido amplo ou de bens sujeitos à perda para ressarcimento de possíveis atos criminosos apurados na ação principal. “Isso porque o terceiro pode não ostentar a condição de terceiro de boa-fé, ou mesmo pode configurar mero proprietário formal de recursos, de maneira que há hipóteses efetivas em que uma constrição pode ou mesmo deve ser mantida independentemente da condição de parte ostentada pelo requerente em uma ação penal”, explicou o magistrado. Além disso, para o desembargador federal, Pinto Júnior não apresentou documentos que demonstrem extrema urgência na liberação dos recursos e nem que o bloqueio inviabiliza a sua sobrevivência digna, como vem ocorrendo desde sua decretação. “O fato de não ter fontes autônomas de renda permanente não implica, prima facie, impossibilidade de sustento, e nem justifica a ampla e imediata liberação de seu patrimônio, em especial diante da análise concreta exigida em pleitos desse jaez”, completou. O magistrado também citou jurisprudência do STJ: “A manutenção do sequestro do terreno até o trânsito em julgado da ação penal não implica, necessariamente, em que sobre ele incidirá a penalidade de perda do bem, máxime se não existem indícios de que tenha ele sido adquirido com produto de crime”.

 
Penal
 
Violência contra crianças e adolescentes

“A violência contra crianças e adolescentes se faz presente em muitos lares brasileiros, ocorrendo em qualquer dia e horário, principalmente nos fins de semana, quando o agressor encontra-se mais tempo em casa, sendo esta violência física, psicológica, sexual ou moral. Há casos em que as vítimas ou seus parentes não denunciam o crime; sendo assim, os praticantes da violência continuam agindo livremente, como se nada tivesse acontecido. O silêncio é motivado pelo constrangimento ou pelo trauma de relatar a ocorrência. Também pela certeza que muitas vítimas têm de que nada vai acontecer com o criminoso. Não são poucas as denúncias de abusos sexuais em casa, castigos corporais e, até mesmo, humilhações e discriminações na escola, cabendo às autoridades e à sociedade um posicionamento firme e combativo contra esses crimes”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

 
 
Penal
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Trabalhista / Previdenciário
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TST - Carteiro motorizado assaltado nove vezes em SP será indenizado pela ECT
TRT23 - 1ª Turma mantém condenação a JBS por dano moral coletivo por falta de local para amamentação
TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
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TRT6 - Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória
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Civil / Família / Imobiliário
TJES - Supermercado deve indenizar em R$15 mil homem acusado de roubo em Vila Velha
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STJ - Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
 
Administrativo / Ambiental
TJES - TJES decide que servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 36 mil a policial que teve carro atingido por viatura da Polícia Civil
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TRF1 - Reconhecida dupla incidência de tributo cobrado sobre áreas total e desmembrada de espaço utilizado pela Infraero
TRF1 - Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário
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Diversos
STJ - Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta
 
 
 
Leis
Lei nº 13.639, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Lei nº 13.640, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 824, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.


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