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Edição nº 4709 de 30.07.2019
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Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus a um réu condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, para que o acusado cumpra a prisão domiciliar. Consta dos autos que o condenado estava cumprindo a pena em regime fechado diante da indisponibilidade de vaga para acolhimento em estabelecimento prisional próximo de sua residência. O relator, desembargador federal Olindo Meneses, ao analisar o caso, explicou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (fechado), devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320/RS. Segundo o magistrado, o RE estabelece que na impossibilidade de cumprimento do regime imposto pela sentença condenatória, o acusado ficará em prisão domiciliar até que se obtenha vaga no sistema prisional ou o juízo determine outro meio de cumprimento dentre os que se encontram nele autorizados. Com isso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, concedeu a ordem de habeas corpus determinando que o réu cumpra prisão domiciliar.

 
Penal
 
Feminicídio

A Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, alterou o Código Penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado: o feminicídio. Trata-se de crime praticado contra a mulher, por razões da condição de gênero. Nesse sentido, o inciso I do § 2º-A do art. 121 do Código Penal foi acrescentado como norma explicativa do termo “razões da condição de sexo feminino”, esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Por outra parte, a Lei nº 13.104/2015 acrescentou ainda o § 7º ao art. 121 do Código Penal, estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de feminicídio. Nesse caso, a pena será aumentada de 1/3 até a metade se for praticado: a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; c) na presença de ascendente ou descendente da vítima. Cumpre salientar que, se o feminicídio ocorre com base no inciso I do § 2º-A do art. 121 do CP, ou seja, se envolveu violência doméstica, a competência para processar esse crime será do Tribunal do Júri. No entanto, a referida lei alterou o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos. Vale ressaltar que a violência doméstica é considerada uma violência de gênero, porque está embasada numa relação desigual de poder entre homens e mulheres. Não obstante, os direitos de todos os cidadãos devem ser iguais, independentemente de raça, credo, sexo, classe social ou religião. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

 
 
Penal
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Trabalhista / Previdenciário
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TRT4 - Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz e 5ª Turma do TRT-RS
TRT1 - Negada indenização por dano moral a trabalhador pelo não fornecimento de medicamento
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TRF1 - É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
 
Civil / Família / Imobiliário
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TJRN - Empresa que explora estacionamento do Aeroporto Internacional é condenada por danos em veículo
TJMS - Empresas devem indenizar por transtorno em velório e sepultamento
TJMG - Empresa é condenada a indenizar por serviço defeituoso
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TJDF - Banco é condenado a indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa
TJDF - Mantida condenação de loja por acidente que cegou criança
TJDF - Empresa de móveis planejados é condenada a indenizar cliente por quebra de contrato
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TJDF - Empresa de ônibus é condenada a indenizar proprietária de veículo por acidente de trânsito
 
Administrativo / Ambiental
STF - Presidente do STF impede União de bloquear verbas do Estado de Goiás
STF - Partido ajuíza ação para impedir destruição de provas encontradas com hackers em operação da PF
STF - Lei sobre contratação de professores temporários na rede pública de Mato Grosso do Sul é objeto de ADI
TJSP - Justiça permite matrícula de jovem no Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio
TJDF - Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica
TJDF - Candidato eliminado em exame da vida pregressa deve retornar ao concurso da PMDF
 
Tributário / Aduaneiro
TJDF - Juiz nega improbidade de ex-governador em criação de lei sobre isenção de ICMS
 
Diversos
S.FED - Creches com obras inacabadas poderão ter prioridade no financiamento federal
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