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A empresa com filiais pode manter contabilidade descentralizada

Publicado em 21/08/2001 08:08

As pessoas jurídicas que tenham filiais, e mantêm contabilidade descentralizada, ao final de cada mês deverão incorporar na escrituração da matriz os resultados apurados nos demais estabelecimentos (art. 252 do RIR/99).

Nesta hipótese, as filiais deverão manter Livro Diário Auxiliar devidamente autenticado no órgão competente do Registro do Comércio, ou, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 258, § 4º, do RIR/99).

Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do Livro Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro (Instrução Normativa SRF nº 16/84).

Não há penalidade prevista para a falta de autenticação do Livro Diário, ficando a critério do Fisco desclassificar a escrita e arbitrar o lucro, se a mesma não for mantida na forma das leis comerciais e fiscais (art. 530, inciso I, do RIR/99).



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