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Opção pelo Lucro Presumido é definitiva

Publicado em 05/09/2001 08:09

A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada por ocasião do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no primeiro trimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril (arts. 516, § 4º, e 856 do RIR/99).

Considerar-se-á formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do DARF, do código de receita próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido (2089).

De acordo com os arts. 13, § 1º e 17, inciso II, da Lei nº 9.718/98, a partir do ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja, depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será mais admitida a mudança para o regime do lucro real, em relação ao mesmo ano-calendário.



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