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Falta de emissão de nota fiscal caracteriza omissão de receita

Publicado em 01/10/2001 09:10

Fica caracterizada a omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, se, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, não forem emitidos nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou se forem emitidos com valor inferior ao da operação (art. 283 do RIR/99).



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