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Fiança – Aspectos gerais

Publicado em 17/02/2003 16:26

Com o advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a fiança passa a ter os seguintes aspectos (arts. 827 a 836):



a) pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra;



b) a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva;



c) pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade;



d) as dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor;



e) não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador;



f) a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada;



g) as obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor;



h) quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação;



i) e o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.





   
 
 
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