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Perguntas e Respostas sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação - PER/DCOMP

Publicado em 03/06/2003 15:37

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento - PER e da Declaração de Compensação - DCOMP, para envio à SRF (IN SRF nº 320/03)

O Pedido Eletrônico de Restituição será apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, para que referida quantia lhe seja restituída.

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica em nome do estabelecimento que houver apurado crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, para que referida quantia seja ressarcida ao estabelecimento detentor do crédito.

A Declaração de Compensação será apresentada pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver apurado crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição, ou crédito do IPI, passível de ressarcimento, para compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF.

O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação deverão ser enviados à SRF por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A seguir, relacionamos as principais dúvidas sobre o PER/DECOMP.
   
 
Veja a íntegra (somente para assinantes Boletim IOB)
 
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