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Firma Individual - Abertura - Procedimentos

Publicado em 11/08/2003 08:25

Esclarecemos que Firma Individual é a pessoa física registrada na Junta Comercial como empresário mercantil individual.

Portanto, o termo firma individual somente é pertinente a quem pratica atos de comércio.

Inicialmente deverá ser procedido ao registro na Junta Comercial através do registro de empresário, observando-se o seguinte, conforme enunciado da Junta Comercial de São Paulo:

1 - ASSINATURA NO REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO

O Empresário deverá apresentar cópia autenticada do documento de identidade do signatário para verificação da autenticidade e veracidade da assinatura, Código Civil, art. 1153.

2 - BUSCA DE NOME COMERCIAL

A constituição de Empresário, bem como as alterações do nome empresarial, devem estar acompanhadas de Busca de Nome Comercial (Deliberação JUCESP 05/86).

3 - COMPOSIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

"O empresário opera sob a firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade", Código Civil, art. 1156.

4 - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES

A data de início de atividade não pode ser anterior à data da lavratura do requerimento, Código Civil, art. 967.

5 - OUTROS ARQUIVAMENTOS – EMPRESÁRIO

Também serão objeto de arquivamento o seguintes documentos do Empresário: Nomeação de Gerente por Representante ou Assistente, Emancipação, Pacto Antenupcial, Declaração Antenupcial, Título de Doação de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade, Título de Herança de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade, Título de Legado de Bens Clausulados de Incomunicabilidade ou Inalienabilidade, Sentença de decretação ou homologação de separação judicial, Sentença de homologação do ato de reconciliação, Contrato de Alienação ou arrendamento de estabelecimento, Código Civil, art. 967.

6 – FIRMA

O empresário que adotar firma idêntica ao seu nome, usará a sua assinatura. Se, porém, a firma for constituída pelo nome civil abreviado ou à ele for acrescentada designação mais específica de sua pessoa ou atividade, o empresário deverá assinar, com a sua caligrafia, a firma que usará na prática de atos jurídicos na condição de empresário e esta deverá ser diferente da assinatura de seu nome civil.

Após a obtenção do registro de empresário, deverá ser providenciada a inscrição no CNPJ através do programa CNPJ que pode ser obtido no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
   
 
 
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