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Prejuízos fiscais - Decisão permite reduzir autuação

Publicado em 18/11/2003 09:25

O Primeiro Conselho de Contribuintes tem concedido decisões a respeito da compensação de prejuízos fiscais que podem ser especialmente interessantes para as empresas que são alvo de autuação fiscal por não ter respeitado a limitação de 30% do lucro.

Vale lembrar que a compensação de prejuízos fiscais é uma solução prevista na legislação e defendida pelas empresas como forma de evitar o pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre um valor que não represente acréscimo patrimonial. Assim, uma empresa que acumulou prejuízos fiscais pode compensar as perdas anteriores com os lucros tributáveis. A Lei nº 9.065/95, porém, impôs uma forte restrição a essa compensação. Segundo ela, os prejuízos fiscais devem ser compensados no limite máximo de 30% do lucro líquido de cada período. Na prática, a "trava" dos 30% acaba aumentando a carga tributária das empresas, já que reduz o montante de abatimento do lucro via compensação de prejuízos.

A trava de 30% já foi validada em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do Conselho de Contribuintes. Portanto, o tribunal administrativo já uniformizou seu entendimento de forma desfavorável aos contribuintes, explica o consultor Pedro César da Silva, da ASPR Auditoria e Consultoria . "Esse julgamento desfavorável alcança não somente os prejuízos apurados de 1995 em diante, como também aqueles gerados anteriormente à mudança das regras", diz ele. O consultor diz, porém, que apesar de ter validado a restrição de 30% no uso de prejuízos fiscais, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem decisões favoráveis às empresas em alguns aspectos dessa compensação.

Em julgamento recente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por exemplo, a Maza Administração e Participações S/C Ltda conseguiu decisão que lhe foi favorável. Os conselheiros concluíram que, ao verificar num determinado ano-base a compensação de prejuízos acima do limite de 30%, a fiscalização deve averiguar se o contribuinte obteve lucros nos períodos posteriores ao ano verificado e anteriores à data da autuação. Se por acaso houve lucros e os ganhos foram suficientes para absorver os prejuízos compensados indevidamente, a fiscalização deve tratar o caso como postergação. Assim, a autuação lançará somente a diferença do valor do tributo, se houver, com as devidas multa e juros.

No caso da Maza, a empresa foi autuada por ter compensado prejuízos fiscais acima do limite de 30% no ano-base de 1995. Mas a companhia alegou que nos período entre 31 de dezembro de 1995 e a data da autuação, em fevereiro de 2000, teve lucros suficientes para compensar a parcela excedente à trava de 30%. Com base nisso, pediu o tratamento de postergação do tributo e não da simples falta de pagamento. O argumento foi acolhido pelos conselheiros. Em seu relatório, o conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes diz que as decisões administrativas "têm se posicionado no sentido de que a fiscalização deve recompor os resultados da pessoa jurídica para evitar cobrar tributos em um período para restitui-lo depois, com custos administrativos desnecessários para a administração" e para o contribuinte.

"A decisão é interessante porque pode auxiliar muitas empresas a reduzir de forma sensível o valor da autuação fiscal. Conforme a situação, caso a empresa tenha tido lucros suficientes para compensar todos os prejuízos fiscais aproveitados, o pagamento se restringirá à diferença, com multa e juros. O tratamento será o do imposto pago em atraso", diz o consultor Silva. A decisão do conselho estende o entendimento para as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Fonte: Valor Econômico
   
 
 
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