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Técnico em Contabilidade - Não concessão de registro profissional - Mudanças

Publicado em 07/01/2004 09:41

A Comissão MEC/CNE/CFC/Escolas - instituída pela Portaria nº 2.086, de 5 de agosto de 2003, do Ministério da Educação - apresentou relatório conclusivo sobre a Resolução CFC nº 948/02. Esta resolução dispõe sobre a não-concessão de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade, aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico, na área de Contabilidade (profissional de gestão).

O relatório foi aprovado em reunião plenária do CFC, no dia 11 de dezembro. Como resultado, instituiu-se a Resolução nº 991/03. Esta resolução dá nova redação ao artigo 1º da Resolução CFC nº 948/02. A seguir, a modificação no texto do referido artigo:

Art. 1º - Estabelecer que será concedido o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade na categoria de Técnico em Contabilidade aos que ingressarem, ou estiveram cursando, no Curso Técnico em Contabilidade de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto nº 2.208, de 17 abril de 1997, o Parecer CNE/CEB nº 16, de 5 de outubro de 1999 e a Resolução nº 4, de 8 de dezembro de 1999, até o exercício de 2004, independentemente do ano de conclusão do curso.

Fonte: CFC
   
 
 
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