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Visto do juiz no balanço

Publicado em 05/04/2004 08:29

Segundo dispositivo da Lei de Falências em vigor (Decreto-lei nº 7.661/45, art. 186, VII), dentro dos sessenta dias seguintes à data do encerramento do exercício social, as empresas devem, após a transcrição e a assinatura do balanço no livro Diário, levá-lo à presença do Juiz de Direito sob cuja jurisdição estiver subordinado o seu estabelecimento principal, para que este aponha a sua rubrica.


A exigência é favorável à empresa, que não
poderá ser acusada, no caso de falência, em princípio, de ter sua escrituração atrasada ou de não haver cumprido um dever que a lei lhe impõe.


Se, por motivo relevante, não tiver sido possível submeter o balanço à rubrica do Juiz dentro dos sessenta dias seguintes à data do encerramento do exercício social, este poderá, a seu critério, apor o seu visto após decorrido o referido prazo.

Nesse caso, o interessado deverá fazer um requerimento ao Juiz em que exponha, em linhas gerais, o motivo do atraso e pedir para que seja rubricado o balanço.


Esse requerimento pode ser firmado pelo próprio
titular, sócio ou diretor da empresa.

 

Para a obtenção do referido visto, deverá previamente ser recolhida uma taxa, cujo valor e forma de recolhimento (guia) são fixados na legislação de cada Unidade da Federação.

 

O não-cumprimento dessa formalidade poderá, em caso de falência, dar lugar à caracterização de crime falimentar, punível com a pena de detenção de 6 meses a 3 anos.

   
 
 
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