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Escrituração do livro caixa - Lucro Presumido/Simples - Aspectos formais

Publicado em 25/06/2004 08:58

De acordo com esclarecimentos prestados pela Receita Federal à época sobre a Lei nº 8.541/1992 (com relação às empresas tributadas com base no lucro presumido) e sobre o Simples (art. 7º da Lei nº 9.317/1996, art. 190 do RIR/1999 e questão 79 - Perguntas e Respostas - Boletim Central nº 55/1997):

 

a) não existe obrigatoriedade de registro do livro Caixa na Receita Federal ou em qualquer outro órgão ou repartição;

 

b) o livro deverá conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo contabilista responsável e pelo representante legal da pessoa jurídica.

 

A critério da empresa poderão ser utilizados os modelos de livro Caixa comercializados pelas papelarias ou adotar modelo próprio que atenda às suas necessidades.

 

Se a escrituração for feita por processamento de dados, os formulários deverão ser numerados seqüencialmente, mantida a obrigatoriedade de lavratura dos termos de abertura e de encerramento. Concluída a escrituração, os formulários deverão ser encadernados.

 

A escrituração deve ser feita sem espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transporte para as margens.

   
 
 
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