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Escrituração contábil - Síntese dos métodos e critérios previstos legalmente

Publicado em 03/11/2004 08:49

A escrituração contábil deverá ser mantida em registros permanentes, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, devendo ser observados métodos e critérios contábeis uniformes no tempo, com obediência às disposições legais pertinentes e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Princípios Fundamentais de Contabilidade).

 

As mutações patrimoniais serão registradas segundo o regime de competência.

 

Os registros devem ser feitos com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas ou transporte para as margens.  Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno.

 

A individuação da escrituração compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que lhe deram origem.

 

Na escrituração comercial é admitido o uso de códigos de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, revestidos das formalidades a que estão sujeitos os livros comerciais.

 

Os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária, relativos à determinação do lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos apenas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

 

A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de Contabilista legalmente habilitado.

 

Essas disposições a respeito de métodos e critérios de escrituração contábil constam dos seguintes dispositivos legais: art. 2º do Decreto-lei nº 486/1969; art. 177 da Lei nº 6.404/1976; art. 2º do Decreto nº 64.567/1969; arts. 251 a 274 do RIR/1999; e das Resoluções CFC nºs 563/1983, 790/1995 e 848/1999, que tratam da Norma Brasileira de Contabilidade - Técnica (NBC T) 2.1 - “Das Formalidades da Escrituração Contábil”.

 

   
 
 
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