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Entidades desportivas - Publicação das demonstrações financeiras - Obrigatoriedade

Publicado em 20/12/2004 08:36

As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, estão obrigadas a elaborar e publicar as suas demonstrações financeiras, definidas pela Lei nº 6.404/1976.

 

O prazo de elaboração e publicação é até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao do ano-calendário em referência. A publicação deve ocorrer somente após auditoria feita por auditores independentes contratados para esse fim.

 

Além da publicação das demonstrações contábeis, as entidades desportivas devem apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria ao Conselho Nacional do Esporte (CNE), sempre que forem beneficiárias de recursos públicos.

 

Cabe alertar, ainda, que a infringência dessa obrigação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, implicará:

 

a) para as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por 10 anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou dos órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615/1998;

 

b) para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por 5 anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva;

 

c) ao afastamento de seus dirigentes; e

 

d) à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade após a prática da infração.

 

(Art. 46-A da Lei nº 9.615/1998, com a redação dada pelo art. 2º  pela Lei nº 10.672/2003)

   
 
 
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