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Declaração de Habilitação Profissional (DHP) - Finalidade

Publicado em 23/02/2005 09:09

A Declaração de Habilitação Profissional (DHP) foi instituída por meio da Resolução CFC nº 871/2000 para comprovar a regularidade do contabilista perante os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e, desde 1º.08.2000, é de utilização obrigatória em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnica, especialmente nas demonstrações contábeis, laudos, pareceres, Declarações de Percepção de Rendimentos (Decore) ou documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC.

 

A DHP será confeccionada pelo CFC sob a forma de etiquetas auto-adesivas, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I da Resolução CFC nº 871/2000, e será distribuída aos CRCs, que, por sua vez, fornecerão essas etiquetas gratuitamente aos contabilistas, já impressas com os dados necessários, mediante requerimento elaborado segundo o Anexo II da citada Resolução. Por autorização do CFC, a DHP poderá ser confeccionada pelos próprios Conselhos Regionais.

 

O fornecimento da DHP é limitado ao número de 50 por requerimento. Os fornecimentos subseqüentes, igualmente limitados a 50, estão condicionados à apresentação de demonstrativo que especifique a finalidade para a qual foram utilizadas as DHPs relativas ao fornecimento anterior, conforme modelo que consta do Anexo III da Resolução CFC nº 871/2000. Deverão ser devolvidas as etiquetas não utilizadas.

 

Importa salientar que a DHP somente será fornecida se o requerente e a organização contábil da qual participe estiverem regulares perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza.
   
 
 
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