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Contabilidade - Falta de documentação idônea - Impossibilidade de registro contábil

Publicado em 08/04/2005 09:52

Lembramos que a escrituração contábil será executada (Normas Brasileiras de Contabilidade T-2.1):

a) em idioma e moeda corrente nacionais;

b) em ordem cronológica de dia, mês e ano;

c) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens;

d) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na  sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos.

Dessa forma, na hipótese de a empresa não ter documentação idônea da operação, não será possível efetuar o registro contábil.

Atente-se que, se for verificada omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações (art. 284 do RIR/1999).

   
 
 
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