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Contabilidade - Conservação de livros e documentos - Disposições

Publicado em 17/05/2005 09:23

Sobre a conservação de livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, o art. 264 do RIR/1999 dispõe que:

 

a) a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou passam vir a modificar sua situação patrimonial;

 

b) ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição;

 

c) a legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de cumprida a exigência referida na letra "b";

 

d) os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

   
 
 
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