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CSL - Crédito sobre a depreciação dos bens do Ativo Imobilizado

Publicado em 13/07/2005 09:27

Conforme estabelecido no art. 34 da MP nº 252/2005 (que deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.051/2004), as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem utilizar crédito relativo à CSL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, tratados no Decreto nº 5.222/2004, adquiridos no período de 1º.10.2004 a 31.12.2006, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente.

Lembra-se que anteriormente o benefício era aplicável em relação aos bens adquiridos entre 1º.10.2004 e 31.12.2005.

 

   
 
 
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