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Contabilidade - Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido - Livro Diário - Dispensa de impressão e de encadernação - Esclarecimento

Publicado em 06/09/2005 09:30

Convém esclarecer, que não se devem confundir determinações da legislação fiscal com as normas das leis comerciais e contábeis para a não-manutenção ou para o abandono dos registros contábeis.

Portanto, a obrigatoriedade da escrituração contábil vale para todas as empresas, mesmo para aquelas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Lembra-se, ainda, que:

a) a dispensa de escrituração ocorre apenas para fins da legislação fiscal;

b) nas demandas judiciais que não envolvam questões tributárias, o poder judiciário aplica as disposições das leis comerciais e civil.

Como se vê, não basta o contribuinte atender somente à legislação do Imposto de Renda, deve, também, observar a legislação comercial e a Lei de Falências.

(Art. 10 do Código Comercial Brasileiro, Lei nº 486/1969; hoje, no art. 1.179 do Novo Código Civil e no art. 186 do Decreto-lei nº 7.661/1945)

   
 
 
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