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Contabilidade e IRPJ - Perda, extravio ou deterioração de documentos - Comunicação ao Fisco

Publicado em 31/10/2005 10:00

Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do registro do comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão competente da receita federal de sua jurisdição.

 

A legalização de novos livros só será providenciada depois de observada a determinação supracitada.

 

(Art. 264, §§ 1º e 2º do RIR/1999)

   
 
 
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