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Contabilidade - Bônus de adimplência fiscal - Registro

Publicado em 16/11/2005 08:38

Desde 1º.01.2003, passou a ser admitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, adimplentes com os tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), beneficiar-se do bônus de adimplência fiscal, correspondente a 1% da base de cálculo da CSL, determinada segundo as regras do lucro presumido (ainda que a pessoa jurídica beneficiária não esteja sujeita à esse regime de tributação).

 

Para esse efeito, considera-se adimplente a pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, não se enquadrou em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 

a) lançamento de ofício;

b) débitos com exigibilidade suspensa;

c) inscrição em dívida ativa;

d) recolhimentos ou pagamentos em atraso;

e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

 

Observe-se, todavia, que o período de 5 anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

 

O referido bônus pode ser registrado da seguinte forma:

 

I - Pela aquisição do direito ao bônus:

 

D - 

 Bônus de Adimplência a Fiscal a Compensar (AC)

C -

 Lucros ou Prejuízos Acumulados (PL)

 

II - Pela utilização do bônus:

 

D - 

 Provisão para a CSL a Pagar (PC)

C -

 Bônus de Adimplência Fiscal a Compensar (AC)

 

(Art. 38 da Lei nº 10.637/2002; e arts. 114, 115, 117 e 119 da IN SRF nº 390/2004)

   
 
 
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