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	Não, pois se trata de aplicação de percentual abusivo.


	Indiferente, pois sempre informo os valores efetivamente pagos.


	Não, pois a multa deveria ser aplicada apenas sobre o benefício auferido pela dedução.


	Não, pois a Receita Federal poderia criar outros meios de combate à sonegação.

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Interesse Público/MS - Nota Fiscal - Obrigação de emissão pelas entidades credenciadas

Publicado em 12/03/2010 09:26

Estabelecida a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal por parte das entidades credenciadas, relativa aos serviços prestados pela realização dos exames de avaliação psicológica a candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

A entidade credenciada deverá emitir a respectiva Nota Fiscal relativa aos serviços por ela prestados, observada a legislação vigente, e encaminhá-las ao Setor Médico e Psicológico - SEMP.

A Nota Fiscal deverá ser emitida com base no relatório do Sistema Integrado de Habilitação - SIHAB, computados pela entidade prestadora de serviço, com base no número de atendimentos dos profissionais a ela vinculados, excetuados os casos decorrentes de reexames em conformidade com o que estabelece o § 5º do art. 12, da Portaria "N" nº 043/2005.

(Portaria Detran/MS nº 4/2010)

Fonte: Editorial IOB.