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ICMS/CE - Material personalizado para distribuição em congresso está livre do pagamento da carga líquida no Ceará

Publicado em 23/09/2010 11:11

Nas operações oriundas de outros Estados com materiais personalizados, tais como camisetas, canetas, bolsas, blocos de anotações, dentre outros, destinados a congressos, seminários ou palestras, com distribuição gratuita aos participantes, não será exigido o pagamento do ICMS relativo à carga líquida de que trata o Decreto nº 29.560/2008, art. 6º-A.

  

(Instrução Normativa Sefaz nº 35/2010 - DOE CE de 22.09.2010)

 

Fonte: Editorial IOB

   
 
 
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