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RS altera regras para emissão de nota fiscal e crédito fiscal na devolução por empresa do Simples Nacional

Publicado em 11/09/2014 10:19

O Governo estadual alterou dispositivo que trata do direito à apropriação de crédito pago na saída de mercadorias recebidas em devolução efetuada por empresas optantes pelo Simples Nacional. Também permitiu que o contribuinte escriture o crédito do imposto nas aquisições, por essas empresas, de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização.

(Decreto nº 51.804/2014 - DOE RS de 11.09.2014)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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