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Divulgada nova disciplina sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Publicado em 03/10/2014 07:58

O Secretário da Receita Federal do Brasil e a Procuradora Geral da Fazenda Nacional baixaram a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e revoga a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, com efeitos a partir de 20.10.2014.

 

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 - DOU 1 de 03.10.2014)

 

Fonte: IOB Online

   
 
 
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