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Bahia promove alterações na legislação sobre base de cálculo, diferimento e cancelamento de crédito tributário

Publicado em 30/04/2015 11:33

Foram acrescentados dispositivos ao RICMS-BA/2012 sobre:

a) redução de base de cálculo na importação de bens e nas aquisições interestaduais referente ao diferencial de alíquotas para empresa que opere como concessionária de transmissão de energia;

b) diferimento na importação de bens para sistemas de trens urbanos e metropolitanos e demais redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

(Decreto nº 16.052/2015 - DOE BA de 30.04.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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