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São Paulo disciplina a apresentação da Declaração de Imunidade Tributária

Publicado em 01/06/2015 10:37

Foram divulgadas as normas para apresentação da Declaração de Imunidade Tributária, para fins do gozo da imunidade dos impostos municipais pelas pessoas relacionadas no art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988.

(Decreto nº 56.141/2015 - DOM São Paulo de 30.05.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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