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Instituído, em Porto Alegre, o Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 09/10/2015 14:25

A lei complementar em fundamento instituiu, em Porto Alegre, o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015), por meio do qual os contribuintes que possuírem débitos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.2015 poderão quitá-los ou parcelá-los em até 24 vezes, com redução de multa e juros, nos termos e condições que especifica.

(Lei Complementar nº 773/2015 - DOM de Porto Alegre - Edição Extra de 08.10.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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