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Receita Federal disciplina o Programa de Redução de Litígios Tributários

Publicado em 30/07/2015 08:36

Foi disciplinado o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela MP nº 685/2015, que permite ao sujeito passivo com débitos, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a RFB ou a PGFN, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSL, apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015, para a quitação.

(Portaria Conjunta RFB nº 1.037/2015 - DOU 1 de 29.07.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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