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Majoradas as alíquotas do IRPF sobre ganho de capital auferido por pessoa física e alterado o programa Prorelit

Publicado em 23/09/2015 09:24

Por meio da norma em referência, foram alterados:

a)  o art. 21 da Lei nº 8.981/1995, majorando, a partir de 1º.01.2016, as alíquotas incidentes sobre o ganho de capital auferido por pessoa física; e

b)  
o art. 2º da Medida Provisória nº 685/2015, prorrogando o prazo para apresentação do requerimento do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

(Medida Provisória nº 692/2015 - DOU 1 de 22.09.2015 - Edição Extra)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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