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Projeto de Lei prevê a anistia e a isenção das multas por atraso na entrega da declaração do IR

Publicado em 03/06/2003 17:33

O Deputado Enio Egon Bergmann Bacci apresentou o Projeto de Lei nº 1.085/03 com a finalidade de conceder anistia e isenção das multas por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda (IR) para as micro e pequenas empresas, cujos empresários titulares sejam pessoas aposentadas e/ou sejam assalariadas isentas de pagamento do IR e estejam inaptas há mais de três anos.
O Projeto de Lei altera a redação do art. 7º da Lei 10.426/02, cuja redação é a seguinte:
“Art. 7º - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;
II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;
III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
§ 1º - Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.
§ 2º - Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3º - A multa mínima a ser aplicada será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.
§ 4º - Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.
§ 5º - Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.”
Transcrevemos o texto do Projeto de Lei na íntegra e a exposição de motivos do Deputado Enio Bacci:
“PROJETO DE LEI Nº /2003
Altera o artigo 7º e acrescenta parágrafo 6º da Lei 10.426, de 24/4/2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do IR e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º: Altera redação do artigo 7º da Lei 10.426, de 24/4/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º: O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se às seguintes multas, exceto as micro e pequenas empresas, cujos empresários titulares sejam pessoas aposentadas e/ou sejam assalariadas isentas de pagamento do Imposto de Renda e, estejam inaptas há mais de três anos, de acordo com o estabelecimento no parágrafo 6º:
Art. 2º: Acrescenta ao artigo 7º da Lei 10.426, de 24/4/2002, o parágrafo 6º, com a seguinte redação:
Parágrafo 6º: A cobrança das multas de que trata o artigo 7º, seus incisos e parágrafos, será isenta e anistiada para os casos específicos de micro e pequenas empresas inativas há mais de três anos, mediante apresentação de Declaração de Inatividade lavrada pelo empresário, comprovada por meio da entrega da IRPJ ou PJ INATIVA da empresa, dos últimos três anos, certidões negativas do INSS, FGTS e outros impostos federais.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
As atuais obrigações para baixa de empresas inativas, são muito difíceis de serem cumpridas, diante da penúria que muitas destas pessoas estão enfrentando, especialmente aquelas que um dia abriram um pequeno negócio e não conseguiram mantê-lo funcionando.
Por necessidade, muitas destas micro e pequenas empresas fecharam suas portas com menos de um anos de funcionamento.
Desconhecimento, desânimo e até mesmo pela má fé de alguns contabilistas, inclusive escritórios contábeis que fecharam suas portas sem prestar a devida assistência, estas micro e pequenas empresas acabaram não dando baixa na Junta Comercial, nem na Receita Federal, etc.
Hoje, estes micro e pequenos empresários, são aposentados, falidos ou assalariados, que não conseguem mais providenciar na documentação exigida, especialmente pelo valor das multas cobradas pela Receita Federal, de R$ 200,00 por ano de atraso.
Aqueles aposentados ou falidos que fecharam seus pequenos e inviáveis negócios, há mais de cinco anos, precisam pagar, só de multa para a Receita Federal, mais de R$ 1.000,00 (mil reais), além dos serviços profissionais de escritórios de contabilidade, inviabilizando totalmente a possibilidade de colocar suas vidas em dia e deixando em desespero essas pessoas simples e humildes, que estão ou ficarão com seus CPFs invalidados.
Sabemos que uma pessoa sem CPF, praticamente não existe, não consegue realizar nenhum negócio e nem mesmo receber valores.
Assim como está, a Receita Federal não conseguirá cobrar estas multas e as pessoas estarão em situação cada vez mais difícil de sobrevivência e dignidade.
A idéia deste projeto, é a de facilitar a vida destas pessoas, aposentados, falidos e assalariados que um dia se aventuraram pelos caminhos do comércio e/ou indústria, pensando em melhorar suas condições econômicas e acabaram piorando.
A saída é anistiar estas pessoas, mudando a pesada legislação que pune severamente muitos dos cidadãos que realmente não têm condições de pagar as multas para voltarem a ser pessoas normais, com seus CPFs atualizados e valendo, o que não é possível devido às exigências da lei atual.
De que foram um aposentado que recebe até R$ 1.058,00 mensais ou uma pessoa falida, que recebe menos do que isso e, portanto, está isento de pagamento do Impostos de Renda, poderá pagar multas acima de R$ 1.000,00 reais?
São milhares de casos como esses, que estão nos arquivos da Receita Federal de todo o Brasil, sem solução e com os CPFs anulados, aumentando o desemprego e a marginalização.
Espero contar com os nobres pares, para que possamos ajudar todas estas pessoas humildes, que estão sendo colocadas à margem da sociedade.
Quero lembrar que, essas micro e pequenas empresas de que estamos tratando, são aquelas que nunca pagaram imposto de renda, pois estavam isentas enquanto ainda existiam.
Sala das Sessões, em de de 2003.
Deputado ENIO BACCI
PDT/RS”
   
 
 
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