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Termo de Rescisão: campos 25 e 26 - divulgadas instruções para preenchimento

Publicado em 20/01/2003 16:01

A Caixa Econômica Federal (CAIXA) divulgou a Circular nº 278, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2003, com procedimentos para a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O destaque da Circular fica por conta das instruções para preenchimento dos campos 25 e 26 do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), o qual embora tenha sido aprovado em junho de 2002 (Portaria MTE nº 302, de 26.06.2002), somente passou a ser de uso obrigatório a partir de janeiro deste ano, pois até 31.12.2002 era possível utilizar tanto o modelo de TRCT que havia sido aprovado em 1992, como o novo formulário.

No campo 25 do novo TRCT (causa de afastamento) foi determinado que deve ser informada, por extenso, a causa da rescisão do contrato de trabalho. No campo 26 (código de afastamento) deve ser informado o correspondente código de saque do FGTS (01 – dispensa sem justa causa; 04 – extinção de contrato de experiência etc). Se a espécie de afastamento do empregado não permitiu o saque do FGTS (ex: pedido de demissão) deve ser grafada a expressão "NÃO" no campo 26 do TRCT.

   
 
 
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