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	Não, pois a Receita Federal poderia criar outros meios de combate à sonegação.

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Trabalhista - Instruções para prorrogação do contrato de trabalho temporário

Publicado em 15/03/2010 13:28

Mediante autorização prévia do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o prazo de vigência do contrato de trabalho temporário poderá ser ampliado para até 6 meses.

A referida autorização deverá ser solicitada pelo site www.mte.gov.br, por meio do Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário (SIRETT).

(Portaria MTE nº 550/2010)

Fonte: Editorial IOB