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Contribuição sindical dos profissionais liberais registrados como empregado

Publicado em 25/03/2004 10:00

Profissional liberal pode, basicamente, ser conceituado como aquele que exerce com independência ou autonomia profissão ligada à aplicação de conhecimentos técnicos e científicos, cuja natureza intelectual é comprovada, geralmente, por meio de título de habilitação expedido em forma legal. Consideram-se liberais as profissões de advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, jornalistas etc., as quais constituem categorias integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
 

Os profissionais liberais registrados como empregados, no exercício de suas respectivas profissões permitidas pelo grau ou título de que são portadores, podem optar pelo pagamento da contribuição unicamente às entidades representativas de suas próprias categorias.

 

Exemplo

Empregado que exerce a função de contador pode optar por contribuir ao Sindicato dos Contabilistas. Nesse caso, à vista da manifestação do contribuinte (declaração de opção, em poder do empregador) e da exibição da prova de quitação, dada pelo respectivo sindicato, o empregador não efetua, no salário do empregado, o desconto que incidiria no mês de março a título de contribuição sindical. A opção ocorre quando o contribuinte exerce, na condição de empregado, a respectiva atividade profissional (CLT, art. 585).

 

Os profissionais empregados liberais, que não exercem a profissão permitida pelo grau ou título de que são portadores, pagam a contribuição sindical à entidade representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais empregados da empresa - categoria preponderante (Resoluções MTPS nº 325.259/1974 e MTb nº 300.772/1978).

 

Os que exercem profissão liberal e também ocupam cargo nas condições mencionadas ficam sujeitos à múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida (Resoluções MTPS nº 325.259/1974 e MTb nº 300.772/1978).

 

Assim, se o contador do exemplo citado acima exercer exclusivamente a função de chefe de pessoal numa empresa de construção civil, a contribuição sindical de um dia de trabalho é devida ao Sindicato da Construção Civil e não ao Sindicato dos Contabilistas.

 

Se, por outro lado, concomitantemente à função de chefe de pessoal na empresa (condição de empregado), exercer a profissão fora do emprego, executando, por exemplo, a contabilidade de outras empresas, ficará sujeito a contribuir, também, ao Sindicato dos Contabilistas na condição de profissional liberal.

 

O pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) isenta os inscritos em seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical (Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/1994, art. 47).

 

Os técnicos em contabilidade, por força do Decreto-lei nº 9.295/1946, enquadram-se no 11º grupo - Contabilistas - do plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais a que se refere o quadro anexo ao art. 577 da CLT.

 

Portanto, esses profissionais têm direito à opção para fins de recolhimento da contribuição sindical unicamente ao Sindicato dos Contabilistas, observados os requisitos do art. 585 da CLT, ou seja:

 

a) exercício efetivo, na condição de empregado, da respectiva atividade profissional;

b) registro (livro ou ficha de registro e CTPS) na respectiva profissão;

c) opção em poder do empregador;

d) exibição da prova de quitação da contribuição fornecida pelo respectivo Sindicato dos Contabilistas.

 

Tal procedimento encontra-se amparado no despacho do Ministro do Trabalho no Processo MTb nº 325.719/1982, que reformula a decisão da Comissão de Enquadramento Sindical proferida na Resolução MTb nº 320.906/1981, a qual negava o direito de opção aos técnicos em contabilidade por não possuírem diploma de curso superior e por estarem impedidos de executar trabalhos de contabilidade privativos de contadores.

 

(art. 585 da CLT)

 

   
 
 
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