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Fixadas normas sobre processos de multas administrativas e Notificação de Débito de FGTS e/ou Contribuição Social

Publicado em 26/06/2015 09:09

Por meio da norma em referência, foram aprovadas as normas para a organização e tramitação de processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de FGTS e/ou Contribuição Social.

Entre diversas disposições da citada Portaria, destacamos que a multa administrativa será reduzida de 50% se o infrator renunciar ao recurso, a recolher no prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação, da decisão ou da publicação do edital.

(Portaria MTE nº 854/2015 - DOU 1 de 26.06.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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