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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Regime não cumulativo - Recolhimento após o registro da declaração de importação (Solução de Divergência Cosit nº 21/2017): foi esclarecido que:
a.1) a pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS-Pasep e da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, em relação ao recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e a Cofins-Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração;
a.2) o efetivo pagamento do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento;
a.3) o direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de PIS-Pasep-Importação e de Cofins-Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada;
a.4) o valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição;
a.5) no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado de PIS-Pasep e da Cofins a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição;

b) Cofins/PIS-Pasep - Suspensão - Preparações classificadas no código 2309.90 da NCM dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM (Solução de Consulta Cosit nº 379/2017): é aplicável a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins de que trata o inciso II do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, sobre a receita bruta de venda no mercado interno, com exceção de vendas a varejo, de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificadas no código 2309.90 da NCM, que tenham como finalidade a alimentação de animais classificados na posição 01.05 da NCM (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos), quer se tratem de aves de postura ou destinadas à produção de carne;

c) Cofins/PIS-Pasep - Redução a zero da alíquota - Impressos com folhas unidas e com capa, contendo parte de livro e com textos derivados de livros com autorização do autor (Solução de Consulta Cosit nº 384/2017): foi esclarecido que:
c.1) os impressos com textos de conteúdo técnico para área médica, para fins de divulgação de pesquisas ou de produtos, que consistem de textos escritos em fichas ou folhas, que não correspondem à publicação de periódicos, e em que folhas encontram-se unidas umas às outras com a presença de capa, correspondem ao conceito de livro do art. 2º da Lei nº 10.753/2003;
c.2) os impressos dessa mesma espécie de textos com as folhas não unidas umas às outras ou sem capa são equiparadas a livro, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753/2003, quando corresponderem a publicações que representem parte de livro, com ou sem contrato de edição com o autor do livro;
c.3) também são equiparados a livro os impressos contendo textos derivados de livro (não originais), desde que haja contrato de edição celebrado com o autor de livro autorizando a reprodução;
c.4) não são equiparados a livro os impressos contendo cópias de artigos técnicos ou científicos publicados em periódicos ou contendo textos preparados especialmente para a divulgação, caso não consistirem de textos escritos em fichas ou folhas, não corresponderem a periódicos, e suas folhas não estiverem unidas e com capa;
c.5) faz jus à redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins a receita de venda de livros e de artigos equiparados a livros, conforme definidos no caput e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753/2003;

d) Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero - Transporte coletivo municipal de passageiros - Transporte aquaviário (Solução de Consulta Cosit nº 392/2017): a Medida Provisória nº 617/2013, ao reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidentes sobre algumas modalidades de transporte coletivo municipal de passageiros, não contemplou as receitas advindas do transporte coletivo municipal aquaviário. Entretanto, tais receitas passaram a gozar do mesmo benefício desde 12.09.2013, com a publicação da Lei nº 12.860/2013, que expressamente contemplou essa modalidade de transporte;

e) Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero - Smartphones e tablets usados - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 396/2017): a redução a zero das alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep prevista no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 (Programa de Inclusão Digital), alcança apenas os fatos geradores ocorridos até 30.11.2015, tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, e no art. 9º da Lei nº 13.241/2015, não alcançando a venda de produtos usados;

f) Tributos e contribuições federais - Importação por conta e ordem de entidade estatal - Isenção - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 418/2017): por observância da lei de regência da matéria, as importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são isentas do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, desde que observados os termos, limites e condições estabelecidos no Regulamento Aduaneiro. A pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem de qualquer dos mencionados entes não pode efetuar importação de bens com isenção dos tributos incidentes na respectiva operação, tendo em vista a ausência de previsão normativa que preveja, expressamente, a exclusão do crédito tributário na hipótese em questão.

(Solução de Divergência Cosit nº 21/2017 e Soluções de Consulta Cosit nºs 379, 384, 392, 396 e 418/2017 - DOU 1 de 13.09.2017)

Fonte: Editorial IOB

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