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Trabalhista - Fixadas as normas sobre a emissão de certidão de acervo técnico para nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética e pessoas jurídicas

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) estabeleceu as regras sobre a emissão de certidão de acervo técnico para nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética e pessoas jurídicas, conforme os destaques adiante.

São previstas as seguintes definições:
a) acervo técnico - é o conjunto de documentos e informações comprobatórias dos serviços prestados a terceiros pelo nutricionista ou pelo técnico em nutrição e dietética e pelas pessoas jurídicas, devidamente protocolados e arquivados no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) de sua inscrição e registro respectivamente;
b) Certidão de Acervo Técnico (CAT) - é o documento comprobatório que certifica, para os efeitos legais, os serviços prestados a terceiros por nutricionista ou por técnico em nutrição e dietética ou por pessoas jurídicas;
c) empregado - é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;
d) profissional liberal autônomo - é todo trabalhador que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual; e
e) serviço voluntário - a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

O CRN poderá emitir, a requerimento do(a) interessado(a), as seguintes certidões de acervo técnico:
a) certidão de acervo técnico de nutricionista: Responsável Técnico (RT); Quadro Técnico (QT); profissional liberal autônomo e voluntário;
b) certidão de acervo técnico de técnico em nutrição e dietética: QT; e
c) certidão de acervo técnico de pessoa jurídica de direito público e privado.

As certidões de acervo técnico, emitidas pelo CRN, têm fé pública e podem ser utilizadas para fins de comprovação da atuação profissional e de execução de serviços prestados por pessoa jurídica.

As certidões de acervo técnico emitidas para nutricionistas como RT ou como integrante do QT, e para técnicos em nutrição e dietética como integrante do QT informarão as atividades desses profissionais nas pessoas jurídicas com as quais mantêm ou tenham mantido vínculo de trabalho. As certidões de acervo técnico de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética poderão conter dados de atividades exercidas como profissionais liberais autônomos e como prestadores de serviço voluntário.

As certidões de acervo técnico poderão ser expedidas, de forma física ou eletrônica, por meio do site do CRN, e deverão conter código identificador e verificador de autenticidade, permitindo a consulta de sua veracidade por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

É condição para a emissão de qualquer certidão a regularidade perante o CRN. O CRN poderá, quando julgar necessário, efetuar diligências para averiguar a veracidade das informações apresentadas.

A certidão de acervo técnico é válida em todo o território nacional.

O CRN terá prazo de 6 meses após 13.09.2017 para adaptar o sistema corporativo aos novos procedimentos ora previstos.

(Resolução CFN nº 585/2017 - DOU 1 de 13.09.2017)

Fonte: Editorial IOB

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