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Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a MP que instituiu regime especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

O Senado Federal divulgou ato que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera as leis que especifica e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

(Ato CN nº 53/2017 - DOU 1 de 11.10.2017)

Fonte: Editorial IOB

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