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ICMS - Confaz divulga a ratificação de convênios que dispõem sobre a possibilidade de concessão de benefícios fiscais nas operações que especificam

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 152/2017, 154/2017 e 155/2017, que dispõem:
a) Convênio ICMS nº 152/2017 - autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino;
b) Convênio ICMS nº 154/2017 - dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores; e
c) Convênio ICMS nº 155/2017 - autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, sistemas de veículos automotores e videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 23/2017 - DOU de 14.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

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