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Trabalhista - Concedida autorização temporária de pesca para embarcações pesqueiras

O Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SAP/MDIC) concedeu, à atividade da pesca, a autorização temporária de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação, nos escritórios federais de aquicultura e pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa Seap nº 3/2004, expedida pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

O Escritório Federal de Aquicultura e Pesca (Efap), na Unidade da Federação (UF) responsável pela protocolização acima referida, deverá quanto à relação de todas as embarcações autorizadas:

a) divulgá-la em local de fácil acesso ao público;
b) encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsáveis pela respectiva UF; e
c) fornecer cópia ao responsável pela embarcação.

A presente prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas:

a) ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps), nos termos previstos na Instrução Normativa Interministerial Seap/MMA/MD nº 2/2006;
b) à apresentação de mapa de bordo, nos termos previstos na Instrução Normativa MPA nº 20/2014;
c) a protocolar o requerimento de renovação do certificado de registro e autorização de pesca da embarcação pesqueira no Efap da UF que emitiu o respectivo certificado;
d) a comprovar o pagamento da taxa de registro, estabelecida na Instrução Normativa Seap nº 9/2005;
e) a respeitar as áreas de atuação e períodos de defeso das espécies, conforme legislações específicas; e
f) a respeitar as proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos", de acordo com os normativos emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Para efeitos de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca, o proprietário ou o armador de pesca deverá manter a bordo da embarcação os seguintes documentos:

a) certificado de registro e autorização de pesca da embarcação pesqueira, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que está temporariamente autorizado por 120 dias, a partir de 12.01.2018;
b) protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca devidamente assinado pelo coordenador do Efap na UF; e
c) comprovante de recolhimento da taxa de registro referente ao ano de 2018.

(Portaria SAP nº 57/2018 - DOU 1 de 12.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

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