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Trabalhista - Normatizada a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no Conter/CRTRs

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) estabeleceu que, os egressos dos cursos de formação de técnicos e tecnólogos em radiologia, ministrados por instituições de ensino, de acordo com as determinações da lei de diretrizes e bases da educação nacional e da Lei nº 7.394/1985, que regula a profissão, terão direito ao registro profissional no Sistema Conter/Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs). Para a concessão do registro profissional será observada a Orientação Técnico-Jurídica nº 1/2017, parte integrante da Resolução Conter nº 14/2017, decorrente das exigências específicas estabelecidas pelo Parecer CNE/CEB nº 6/2016.

O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos conselhos regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos:

a) tecnólogo em radiologia - diploma, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo Ministério da Educação (MEC), em cópias autenticadas;
b) técnico em radiologia - diploma, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e portaria de autorização expedida pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), em cópias autenticadas;
c) comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições cedente e concedente, nos termos da Lei nº 11.788/2008, em cópias autenticadas;
d) histórico escolar do ensino médio (antigo 2º grau) acompanhado do certificado de conclusão devidamente registrado, em cópia autenticada, observada a impossibilidade de concomitância, nos termos da Lei nº 7.394/1985 e dos Pareceres CNE/CEB nºs 9/2001, 15/2001 e 31/2003, ratificados pelo Parecer CNE/CEB nº 6/2016;
e) cédula de identidade (RG), em cópia autenticada;
f) Cadastro de Pessoa Física (CPF), em cópia autenticada;
g) certificado de reservista (para homens), em cópia autenticada;
h) comprovante de endereço atualizado (com CEP), em cópia autenticada;
i) título de eleitor, em cópia autenticada;
j) 2 fotos 3x4, coloridas e recentes;
k) certidão de nascimento ou casamento, em cópia autenticada;
l) comprovante de recolhimento da taxa de solicitação de inscrição.

Os documentos solicitados poderão ser autenticados no próprio conselho regional, mediante apresentação dos documentos originais e cópias simples dos mesmos (frente e verso).

No impedimento da apresentação do diploma de conclusão do curso técnico ou tecnólogo em radiologia, o interessado poderá apresentar declaração/atestado de conclusão do respectivo curso e histórico escolar, emitidos por instituição de ensino, assinadas pelo diretor ou secretário da instituição, em cópias autenticadas. Nesta hipótese, o profissional obterá seu registro provisório, sendo-lhe fornecida a devida cédula de identidade profissional provisória.

As inscrições provisórias ora descritas terão validade por prazo determinado de 180 dias, prorrogáveis por igual período, prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma do curso e requerer a inscrição definitiva, sob pena de cancelamento do registro.

O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 dias, podendo ser por ato da diretoria executiva ad referendum do plenário. Todos os processos deverão ser submetidos à deliberação do plenário. O CRTR deverá consultar no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) a autenticidade de diplomas e certificados, no endereço http://sistec.mec.gov.br/validadenacional, como pré-condição para aceitar os diplomas apresentados. Para os egressos de cursos técnicos ou superiores de tecnologia em radiologia na modalidade de Educação a Distância (EaD), o CRTR deverá observar os termos previstos nas Resoluções Conter que versam sobre o registro de egressos da modalidade de EaD. É vedada a cobrança da taxa de expedição de cédula de identidade e da anuidade proporcional antes do deferimento da inscrição.

As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as Resoluções do Conter que disciplinam a matéria. Todos os profissionais ao receberem a sua cédula de identidade deverão ser orientados a portá-la no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Conter nº 16/2014, a qual dispunha sobre a normatização da inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema Conter/CRTRs.

(Resolução Conter nº 14/2017 - DOU 1 de 12.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

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