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Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes

A norma em referência esclarece que a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

(Solução de Consulta Cosit nº 4/2018 - DOU 1 de 13.03.2018)

Fonte: Editorial IOB

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